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Especialista ressalta que a alteração interfere na autonomia das entidades desportivas e contraria o disposto no artigo 217 da Constituição Federal

Bola de futebol no gramado com jogadores tentando chutar
Reprodução
Lei que rebaixa clubes devedores no futebol pode ser considerada inconstitucional

Na última quinta-feira (12), a maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu que os dispositivos de Lei nº 13.155/2015 que exigia o rebaixamento de clubes que possuem débitos fiscais e trabalhistas são inconstitucionais.

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No entanto, a decisão final sobre rebaixamento ou não de clubes devedores foi adiada após pedido de vista do ministro Marco Aurélio.

O advogado especialista em direito desportivo Mauricio Corrêa da Veiga, do Corrêa da Veiga Advogados, explicou que a Constituição Federal assegura o direito ao desporto de forma independente de outros direitos fundamentais como o lazer, a educação e a saúde.

"O desporto tem como um de seus objetivos o próprio desenvolvimento da pessoa. Logo, o exercício desse direito não pode sofrer limitações", afirmou.

A Lei n.º 13.155/2015 trouxe princípios e práticas de responsabilidade fiscal no desporto e entre as novidades introduzidas, há a previsão para determinar que os clubes apresentem certidões fiscais, comprovantes de pagamentos de salários, direito de imagem e de recolhimento de FGTS dos atletas, como condição para participação nos campeonatos de futebol profissional .

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Mauricio ressaltou que a alteração interfere na autonomia das entidades desportivas e contraria o disposto no artigo 217 da Constituição Federal.

"É inconstitucional a adoção de práticas para coagir contribuintes a pagar tributos impedindo o exercício profissional ou o exercício de atividade econômica, pois violam o princípio do devido processo legal principalmente no que concerne ao controle judicial da razoabilidade e proporcionalidade das leis", finalizou o advogado sobre o rebaixamento de clubes devedores.

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