Para que você conheça tudo relacionado aos melhores sites de jogos de azar do Brasil, é bom que você conheça como funciona a nova lei que regulamenta a atividade de jogos de azar, como apostas esportivas e jogos online.
Embora alguns pontos tenham sido vetados no início, a nova Lei 14.790/2023 foi promulgada em 22 de maio, sem tais vetos indicados pelo presidente Lula. A nova lei regulamenta as apostas desportivas e os jogos online desde a sua aprovação no final de dezembro de 2023.
Essa lei é todo um acontecimento no Brasil, pois é uma atualização da lei que existia nesse sentido e que datava de 2018. Foi a lei 13.756/2018, que entre algumas diferenças, não instituia tributos como a nova lei, nem contemplava os cassinos online , além das apostas desportivas.
A nova lei vai tributar empresas e apostadores, definir regras de funcionamento dos operadores de sites de apostas e cassinos, além de determinar o que será feito com o dinheiro arrecadado nos cofres públicos. Ou seja, em que será gasto e quanto, questão que iremos falar nesta matéria.
Lei 14.790/2023: Impostos para o Brasil
A expectativa do governo brasileiro é conseguir aumentar a renda aos cofres fiscais graças à regulamentação da atividade e assim contribuir para a meta de déficit zero que a atual administração impôs.
Os melhores sites de jogos de azar no Brasil , poderão ficar com 88% dos ingressos brutos para financiar o negócio, enquanto 2% da arrecadação de impostos irá diretamente para a Segurança Social. Por outro lado, os restantes 10% serão destinados à educação, saúde, turismo, segurança cidadã e esporte.
Segundo a nova lei , os impostos serão cobrados dos usuários anualmente e não para cada aposta ganha. Ou seja, a arrecadação do imposto será realizada considerando o rendimento anual do usuário proveniente dos lucros de um site de apostas e cassino.
A arrecadação fiscal recolherá apenas o que for obtido com o lucro líquido, deixando de fora o que foi investido nas próprias apostas e o dinheiro obtido com os bônus. Os impostos para usuários será de 15% das ganâncias.
Lei 14.790 não tem mais vetos
Como dissemos a vocês, desde o início do ano houve alguns vetos que o Presidente Lula Da Silva lançou ao projeto de lei, que modificava certas coisas para fins de arrecadação de impostos e também para os usuários, que poderiam ter que pagar impostos sobre lucros na qualquer faixa de renda .
Não será assim, visto que o Congresso argumentou que os aspectos vetados da lei eram inconstitucionais , portanto o texto deveria permanecer como estava sem considerar os vetos indicados pelo Presidente Lula.
Segundo relatórios do governo brasileiro, os três vetos a esta lei eram:
. Os jogadores devem sempre pagar impostos sobre os ganhos, sem considerar quanto ganham;
. Os impostos também seriam pagos sobre os lucros dos bônus;
. Todos os prêmios ganhos serão informados e não apenas aqueles que ultrapassarem R$ 10 mil.
Como já falamos anteriormente, foi promulgada a Lei 14.790/2023, deixando sem efeito esses 3 vetos que estavam em discussão desde janeiro passado .
Em palavras simples, o primeiro veto visava a todos os usuários pagadores de imposto, mas foi determinado apenas aqueles que ganham mais de R$ 2.259 anualmente.
Os lucros provenientes de bônus e promoções não seriam incluídos na arrecadação anual de impostos. O segundo veto queria que esses prêmios fossem incluídos na soma dos lucros para pagamento de impostos.
O terceiro veto confirmou que apenas prêmios superiores a R$ 10.000 serão informados ao Ministério da Fazenda. Tudo isso deixou o projeto de lei 14.790/2023, como estava.
Para o Brasil foi bom não vetar a lei
Especialistas do setor sustentaram que o veto presidencial poderia ter levado os apostadores a migrar para ao mercado ilegal para evitar ter que pagar impostos.
É por esta razão que é muito importante que a lei tenha sido promulgada sem esses vetos presidenciais , uma vez que não há mais desincentivo para jogar apostas esportivas de quota fixa e cassinos online de forma legal e transparente no Brasil.
Da Associação Nacional de Jogos e Loterias, admitem que o Congresso brasileiro acertou ao retirar os vetos presidenciais. Eles argumentam que ao não admitir os vetos, a tributação justa estaria garantida e alinhada aos padrões internacionais, evitando que os apostadores fossem jogar em sites não regulamentados.
Projeto de lei permitirá jogos de azar em todo o Brasil
As coisas estão mudando no Brasil em relação aos jogos de azar, além da regulamentação tributária das casas de apostas e cassinos online 14.790/2023 , a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o Projeto de Lei 2.234/2022 .
Se nada de diferente acontecer, o projeto irá para sanção presidencial para virar lei; caso contrário, retornará à Câmara dos Deputados para nova discussão legislativa.
Esse projeto inclui uma lei de 120 artigos que permite a realização de jogos de azar em todo o Brasil.
Esta lei refere-se aos jogos de azar ou chance, onde os lucros dependem exclusivamente da sorte , deixando de fora os jogos de habilidade de quota fixa, que foram regulamentados recentemente pela lei 14.790/2023.
Agora as duas leis se complementam para melhorar a segurança e diversão dos brasileiros . Além disso, se esta lei for aprovada, a prática de jogos de azar deixará de ser ilegal, o que atualmente não é permitido pelo artigo 50 da Lei das Contravenções Penais.
Outra boa notícia é que o projeto de lei 2.234/2022 permite que não seja mais questionada a legalidade ou não das apostas e jogos de azar no Brasil. Tudo isso é segurança jurídica para o Brasil.
Vantagens e antecedentes da lei 14.790/2023
Esta iniciativa legislativa foi promovida pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para reduzir a zero o déficit fiscal público do Brasil. Do governo do país, eles esperam que R$ 12.000.000.000 (12 bilhões de reais) possam ser arrecadados graças, também, à inclusão dos cassinos online.
Com a promulgação da lei 14.790/2023, espera-se que mais de 100 empresas tenham interesse em regulamentar suas operações no Brasil.
Lembremos que a Lei 13.756/2018, aprovada em dezembro desse mesmo ano, começou com a regulamentação das apostas esportivas no Brasil. Com essa lei foi a Caixa Econômica Federal quem regulamentou a atividade e hoje continuará a sê-lo.
A antiga lei incluía apenas eventos desportivos, mas não cassinos online ou outros jogos de azar. Dessa forma, a referida lei serviu de precedente para a nova lei 14.790/2023, que, como dissemos, hoje também inclui os cassinos online .
Um site licenciado, cumprindo as regulamentações e pagando impostos, pode fornecer um serviço totalmente seguro para os brasileiros ; tudo isto, graças à supervisão da Caixa Econômica Federal.
Vale ressaltar também que sites que quiserem se regularizar no Brasil terão que pagar cerca de R$ 30.000.000 (30 milhões de reais) para obter uma licença que terá validade de 5 anos.
Estima-se que os sites de apostas esportivas possam ajudar a arrecadar cerca de R$ 100.000.000.000 (100 bilhões de reais) anualmente.
Outro fato interessante é que os cassinos online representam mais de metade dos ingressos dos sites de apostas, pelo que a inclusão dos cassinos pode ser considerada mais um sucesso da nova lei. Além disso, 20% do capital de uma casa de apostas estrangeira deve ser de uma empresa brasileira.
Segundo a Globo, o Brasil ultrapassou o Reino Unido e hoje está no topo do mercado de apostas e já movimenta R$ 45.000.000.000 (45 bilhões de reais) anualmente.
Nunca esqueça de fazer suas apostas informado, as melhores ligas de futebol e outros esportes do mundo sempre mudam. Você deve saber quais jogadores são bons, ou se são ligas onde há muitos gols ou não. Informe-se para apostar com responsabilidade.