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Para entidade, não se verifica nenhuma incompatibilidade entre artigos 35 do Estatuto do Torcedor e 133 do CBJD

A CBF (Confederação Brasileira de Futebol) parece não estar disposta a acatar a determinação da Justiça e colaborar com a investigação do MP-SP (Ministério Público de São Paulo) nos casos que envolvem as perdas de pontos de Portuguesa e Flamengo no Brasileirão 2013. Em seu site oficial, a entidade publicou as sentenças de 12 processos de torcedores, principalmente do clube paulista, que foram indeferidos e extintos pela Justiça comum e rebateu a tese do MP de que não estaria seguindo o Estatuto do Torcedor.

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O promotor de Justiça do Consumidor Roberto Senise Lisboa intimou a CBF e também o STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva) a apresentarem toda a documentação referente ao caso Heverton, da Portuguesa. Para o jurista, o meia não poderia ser considerado suspenso na última rodada do campeonato, pois o resultado de seu julgamento foi publicado somente um dia depois da partida em que ele não poderia ter atuado.

De acordo com Lisboa, isso fere o artigo 35 do Estatuto do Torcedor, que diz que todas as decisões serão válidas somente após suas publicações oficiais. Já o artigo 133 do CBJD (Código Brasileiro de Justiça Desportiva) afirma que as penas são válidas a partir do dia seguinte à proclamação da sentença – Heverton foi julgado em uma sexta-feira e entrou em campo no domingo.

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Em entrevista concedida na última quarta, o promotor explicou que uma Lei Federal, o Estatuto, é superior a uma norma administrativa, o CBJD, no caso. Mas a CBF se apoiou em um dos veredictos favoráveis que fala que “não se verifica nenhuma incompatibilidade entre o artigo 35 do Estatuto do Torcedor e o artigo 133 do CBJD. Portanto, inexistem as alardeadas hierarquia e sobrepujança entre os dois citados dispositivos, que coexistem e estão em pleno vigor”.

Nesta sexta, o juiz Marcelo de Araújo Perino, da 42ª Vara Cível de São Paulo, concedeu liminares a torcedores de Flamengo, que foi condenado pela escalação de André Santos, e Portuguesa ordenando que a CBF devolva aos clubes os quatro pontos retirados pelo STJD no dia 27 de dezembro do ano passado. Desta forma, o Fluminense é quem estaria rebaixado para a Série B do Brasileirão em 2014.

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