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Votação da Lei da Copa em comissão da Câmara é adiada para 2012

Responsabilização civil da União em caso de eventuais incidentes foi motivo de discórdia

Reuters |

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados adiou a votação da Lei Geral da Copa, conjunto de regras para a realização do Mundial de futebol em 2014, que estava prevista para esta terça-feira.

Divulgação
Deputado Vicente Cândido falou a respeito das diferentes interpretações da Lei
Um dos pontos que causou discórdia entre os parlamentares e impediu a votação foi um impasse sobre artigo que determina a responsabilização civil da União em caso de eventuais incidentes durante a realização do Mundial, uma exigência da Fifa.

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"Tem um pouco de semântica, de interpretação. O artigo 37 fala de responsabilidade objetiva. Responsabilidade objetiva independe de culpa, então tem uma polêmica na interpretação do governo e da Fifa, por isso está difícil chegar a um acordo", disse a jornalistas o relator da matéria, deputado Vicente Cândido (PT-SP).

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Outro ponto polêmico é a permissão à venda de bebida alcoólica nos estádios durante os jogos da Copa do Mundo, o que é exigido pela Fifa levando em conta os interesses de uma marca de cerveja que patrocina o Mundial.

Deputados contrários a esse dispositivo incluído no texto da lei se articularam e retiram-se da comissão. A manobra impediu que houvesse quórum para a votação e a sessão teve de ser encerrada.

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Desde 2003 o Estatuto do Torcedor proíbe a venda de bebidas alcoólicas em eventos esportivos no Brasil.

"A intenção do governo, da Fifa, e de todos nós era votar o quanto antes. Mas você só pode votar uma lei quando há condições políticas para isso, e inclusive o governo está trabalhando no mesmo sentido da oposição de não garantir integralmente o que a Fifa quer", disse o presidente da comissão, deputado Renan Filho (PMDB-AL).

Também foram apresentados alguns requerimentos para adiar e retirar o projeto de pauta, sob a alegação de que os deputados não poderiam votar sem ter acesso ao relatório final, que foi modificado novamente após sua apresentação à comissão na semana passada.

Como o Congresso entra em recesso a partir do dia 23 de dezembro, a análise da Lei Geral da Copa fica para o próximo ano, apesar do apelo do ministro do Esporte, Aldo Rebelo, e da Fifa para que a proposta fosse aprovada pelo Congresso o quanto antes.

Depois de votada na Comissão Especial, o projeto ainda precisa passar pelo plenário da Câmara para depois seguir ao Senado.

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