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Para América-MG, parceria do Atlético-MG no Independência é ilegal

Dono do estádio, o América-MG não aceita que o Independência seja administrado por um clube rival

Gazeta |

A diretoria do América-MG divulgou nota oficial nesta terça-feira alegando que o acordo firmado entre o Consórcio Arena Independência e o Atlético-MG é ilegal. Segundo o entendimento da cúpula americana, o contrato firmado pela diretoria alvinegra não respeitou vários direitos do América-MG, que cobra uma revisão do contrato, deixando claro que o estádio pertence ao clube e que o Atlético-MG não será o administrador do Independência.

Leia também: Presidente do Atlético-MG visita Independência e gosta do que vê

Confira a íntegra da nota oficial:

Como é de conhecimento público, através do Termo de Cessão nº 01/2009, o América Futebol Clube cedeu para o Estado de Minas Gerais o uso (não a propriedade) do Estádio Raimundo Sampaio – Independência, pelo prazo de 20 (vinte) anos. Tal cessão foi efetivada por força de lei, para que o Estado de Minas Gerais pudesse utilizar recursos públicos na reforma e modernização da praça esportiva sob comento.

Entretanto, consta do Termo de Cessão determinadas condições negociadas pelo América Futebol Clube em defesa dos seus interesses e do seu patrimônio, tais como: 1) Proibição da cessão da gestão/operação do estádio para outras associações desportivas, principalmente Clube Atlético Mineiro e Cruzeiro Esporte Clube, bem como pessoas jurídicas que possuam em seu quadro societário ou como acionistas associações desportivas, dirigentes, conselheiros, ex-dirigentes e ex-conselheiros de associações desportivas, e, ainda, pessoas físicas vinculadas a estas associações; 2) identidade visual do estádio com as cores e símbolos do América Futebol Clube de acordo com o anexo I do quarto termo aditivo ao termo de cessão de uso nº 01/2009 e que também é parte integrante do edital; 3) Preferência do América nos dias dos jogos, na escolha do vestiário, local da torcida, direito a 2 (dois) camarotes exclusivos para todos eventos e jogos no estádio; 4) 2 (duas) datas anuais para eventos do América Futebol Clube; 5) Direito de receber 50% (cinqüenta por cento) do percentual mensal da receita bruta gerada pelo estádio que será repassada ao Estado de Minas Gerais pelo operador da arena, com garantia mínima anual de R$1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) e outros.

O Estado de Minas Gerais optou por terceirizar a operação do estádio Independência, por um prazo inicial de 10 (dez) anos e para isso publicou Edital de Licitação, na modalidade Concorrência, cujos termos e condições obedeceram a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93, como também ao Termo de Cessão de Uso firmado com o América Futebol Clube. O Consórcio Arena Independência constituído pelas sociedades BWA e INGRESSO FÁCIL foi a vencedora da concorrência.

Na última semana, tornou-se público contrato confidencial e sigiloso que havia sido firmado entre o Consórcio Arena Independência e o Clube Atlético Mineiro através do qual se criou uma sociedade em conta de participação com o objetivo de operar, administrar e manter o Estádio Independência, além de cláusulas comerciais.

O contrato celebrado entre o Consórcio Arena Independência e o Clube Atlético Mineiro, como feito, é absolutamente ilegal, eis que transfere para terceiro proibido de licitar/concorrer o objeto da concorrência pública promovida pelo Estado de Minas Gerais, a teor do disposto no art. 78, inciso VI da Lei 8.666/93, que preceitua: “(...)Art. 78 – Constituem motivo para a rescisão do contrato: (...) VI – a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação não admitidas no edital e no contrato; (...)”.

A partir do momento em que o contrato sigiloso e confidencial (cláusulas 11.5 e 11.6) firmado entre o Clube Atlético Mineiro e o Consórcio Arena Independência tornou-se inesperadamente público, o Governo de Minas Gerais, promotor da licitação, se viu obrigado a acionar a Advocacia Geral do Estado e a Procuradoria Geral de Justiça para análise da legalidade do mencionado contrato privado.

No último dia 24 do corrente mês de fevereiro, realizou-se reunião na sede da Procuradoria Geral de Justiça, com a presença de todas as partes interessadas. Ao final do encontro restou definido que: O contrato privado celebrado entre o Clube Atlético Mineiro e Consórcio Arena Independência na forma como feito é ilegal. Foi dada a oportunidade para que o Consórcio Arena Independência e o Clube Atlético Mineiro alterassem o contrato, transformando-o em um mero acordo comercial (o que nas entrevistas foi denominado “ajustes”) eliminando as cláusulas de gestão e administração do Estádio, o poder de veto do Atlético no tocante as partidas que serão realizadas no estádio e a sociedade em conta de participação. O Clube Atlético Mineiro deverá apresentar nos próximos dias minuta contratual para ser analisada, aprovada ou reprovada pela Advocacia Geral do Estado e pelo Ministério Público de Minas Gerais.

O América Futebol Clube aguarda, vigilante, o desfecho desta negociação para então, após a palavra final do Estado de Minas Gerais, posicionar-se definitivamente a respeito da questão.

O América Futebol Clube ao ceder o uso do estádio Independência para o Governo do Estado de Minas Gerais assumiu obrigações que foram cumpridas e ressalvou direitos que espera sejam integralmente respeitados.

O América Futebol Clube espera que a nova Arena Independência seja a casa esportiva de todos os clubes mineiros, de todos os esportes, além de eventos culturais, de turismo e de educação, justificando assim o grande esforço do Governo de Minas Gerais, especialmente do Governador Antonio Anastásia, do Secretário Sérgio Barroso e toda a sua equipe, além do ex-governador Aécio Neves na idealização e execução desta arrojada obra.

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