Informação foi confirmada pelo Ministro do Esporte, Orlando Silva, em Belo Horizonte. Lei inclui exigências da Fifa

A presidente Dilma Rousseff assinou nesta sexta-feira o projeto da Lei Geral da Copa, um conjunto de medidas exigidas pela Fifa para a realização do Mundial de 2014 no Brasil. O texto será enviado na próxima semana ao Congresso Nacional, anunciou o ministro do Esporte, Orlando Silva.

A aprovação da legislação exigida pela Fifa inclui normas como o valor dos ingressos, o uso exclusivo de marcas do Mundial pela entidade, a concessão de vistos para estrangeiros e até o comércio de bebidas e alimentos ao redor dos estádios. A entidade máxima do futebol já estava cobrando o Governo Federal, que havia prometido a publicação do texto para o primeiro semestre deste ano.

"Com a assinatura da presidenta hoje (nesta sexta-feira) e o envio do projeto ao Congresso, nós estamos otimistas que o Congresso vai aprovar esse último compromisso institucional do Brasil com a Fifa quem sabe até o final do ano," disse à agência Reuters o ministro em Belo Horizonte, onde acompanhou a presidente numa visita a obras do estádio do Mineirão .

Segundo o ministro, o governo acredita numa "boa vontade" dos parlamentares com a realização da Copa do Mundo para a aprovação o quanto antes do projeto, apesar de questões polêmicas incluídas no texto. No projeto está incluída uma exigência da Fifa de proibir qualquer tipo de comércio no arredor dos estádios e o repasse à entidade do direito de definir os valores dos ingressos para os jogos, inclusive ignorando a lei de meia-entrada.

Outro item determina a facilitação na concessão de vistos e permissões de trabalho para estrangeiros da Fifa ou de empresas ligadas à federação, além de um artigo que cria punições para práticas contra as marcas oficiais do evento. Como revelou o iG nesta terça-feira, a Fifa já solicitou o registro de mais de mil marcas no Inpi (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). A intenção da entidade é que apenas parceiros comerciais possam utilizar termos que façam menção ao torneio , como Copa do Mundo e até o numeral 2014.

O ministro, que no início do ano chegou a afirmar que a legislação seria aprovada ainda no primeiro semestre, afirmou que o projeto precisará passa por três comissões do Congresso antes de ser votada.

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* com informações da agência Reuters

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