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Em nome da defesa do consumidor, ação prevê ressarcimento por danos causados por decisão do STJD

A perda de pontos de Portuguesa e Flamengo no fim do ano passado ganhou novo capítulo na tarde desta quinta-feira. O Ministério Público de São Paulo, por meio da promotoria da Justiça do Consumidor, entrou com uma ação civil pública no valor de R$ 56 milhões contra a CBF pedindo a anulação das decisões tomadas pelo STJD e a primeira comissão disciplinar no dia 16 e 27 de dezembro considerando a perda de quatro pontos de ambos os clubes. A decisão acabou rebaixando a Portuguesa. O valor da ação contra a CBF se refere de acordo com a CBF a metade da arrecadação dos dois clubes durante todo o Campeonato Brasileiro.

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Em entrevista coletiva, o promotor Roberto Senise Lisboa, afirmou que a ação questiona a postura administrativa da CBF que deixou de publicar em seu site a decisão do julgamento dos dias 7 e 8 de dezembro, que suspenderam os jogadores Heverton, da Portuguesa, e André Santos, do Flamengo.

“A ação foi protocolada hoje. Diferentemente das outras ações, esta não contesta as decisões dos dias 7 e 8 e sim a não divulgação desses julgamentos. A ação pede a nulidade das decisões do STJD dos dias 16 e 27 (de dezembro). As decisões do STJD devem ser revisadas, sim, pelo MP, para evitar que fraudes e ilegalidades sejam cometidas. Nesse caso específico, não houve o direito à informação aos torcedores, que são os consumidores. E nosso dever é defender a sociedade em geral”, disse Senise.

No processo o MP pede a condenação da CBF a reparação por danos morais difusos e também a restituição dos ingressos pagos pelos torcedores das equipes que foram prejudicadas pela perda de pontos. O MP pede também a restituição em dobro dos pagamentos realizados pela assinatura pay per view. 

A ação será registrada no Fórum João Mendes Júnior e o juiz pode acatar ou não a decisão dentro de dois a cinco dias. Senise disse que a ação defende exclusivamente os torcedores e não quis falar sobre as possíveis ações movidas por clubes contra a CBF

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