Vara do Juizado Especial Cível de São José do Rio Preto concedeu liminar baseada no Estatuto do Torcedor

A polêmica que envolve o final do Campeonato Brasileiro de 2013 ganhou mais um capítulo nesta sexta-feira. A Vara do Juizado Especial Cível de São José do Rio Preto, no interior de São Paulo, anulou a decisão do STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva) de retirar quatro pontos de Portuguesa e Flamengo pelas escalações irregulares de Héverton e André Santos, respectivamente, na última rodada do torneio.

Antes, um torcedor da Portuguesa e outro do Flamengo já haviam conseguido liminares com efeitos similares. Esta nova ação foi movida pelo advogado Cristiano Abdanur São Bento e foi aceita pelo juiz Cristiano de Castro Jarreta Coelho.

O processo toma por base o Estatuto do Torcedor e o fato das penas aos atletas só terem sido publicadas no site da CBF (Confederação Brasileira de Futebol) depois dos jogos que ocorreram as irregularidades.

Héverton e André Santos foram condenados no dia 6 de dezembro a cumprirem uma partida de suspensão. A CBF, porém, só divulgou esta notícia oficialmente no dia 9, quando a última rodada do Brasileirão já havia sido realizada e ambos haviam entrado em campo.

O fato contraria o Estatuto do Torcedor, Lei Federal que prevê que uma condenação só é válida se houver sua publicação oficial, no caso, no site da CBF. Desta forma, os julgamentos tornaram-se inválidos.

O caminho tomado por Abdanur é o mesmo que o adotado por Roberto Senise Lisboa, promotor de Justiça do Consumidor do Ministério Público de São Paulo. Na última quarta-feira, Lisboa afirmou que solicitará à CBF que devolva os pontos a Portuguesa e Flamengo sob ameaça de entrar com uma ação civil contra a entidade.

Sendo restaurada a pontuação original, o Fluminense deveria a Série B em 2014. Todavia, um torcedor do time carioca conseguiu no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro uma ação que obriga a CBF a acatar a decisão do STJD. Desta forma, hoje, nenhum dos três times pode ser rebaixado.

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